José Carlos Fernandes de Oliveira foi condenado.

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

O Tribunal de Cantanhede condenou no processo N°540/09.6JDLSB,

o José Carlos Fernandes de Oliveira,

 

 pela pràtica de um crime de ameaça agravado,

 p.e.p pelos artigos 153° e 155° n°1 al.a) ambos do codigo penal.

 

Pois, nos dias 31 de Março e 1 de abril de 2009,

enviou-me para o meu telemovel mensagens de texto e de voz de conteudo ameaçador e intimidatorio.

 

Agora é necessàrio que eu avançe,

 com uma acção civil...

 

E que seja feita justiça..

 

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 No processo N°352/09.7TACNT,

 

 o Dr juiz Manuel Dias dos santos Figueiredo apresentou queixa-crime por difamação agravada,

 

 previsto e punido pelo artigo 180 n°1, 182 °, 183 n°1a) e 184 do codigo penal.

 

Por,

 eu ter declarado ter sido vitima em 2/11/2006 de uma sentença " injusta e parcial",

 

Requeri a abertura da instrução,

 realizou-se o debate instrutorio e a Exma- Dra juiza, apreciou e tomou a decisão:

 

(....Por outro lado, não podemos tambem esquecer que o arguido era "parte interessada" no processo em causa e que a decisão proferida o afectou sobremaneira, jà que lhe foi desfavoràvel, pelo que não é de estranhar que, vendo frustada a "sua verdade" , aquele tenha sentido que a sentença foi injusta e parcial.

Finalmente, a formula genérica das afirmaçoes não permite interpretar as palavras do arguido no significativo ofensivo da sua integridade moral, seja na qualidade de cidadão seja de magistrado, uma vez que, para alem do ataque à justeza da decisão, nao se lhe imputam factos concretos susceptiveis de lesar a sua dignidade pessoal ou profissional.

 

Donde se conclui que a prolação das expressoes escritas pelo arguido se contém nos limites permitidos do exercicio do direito à liberdade de expressão, concretamente do direito a critica, não consubstanciando, por isso, uma conduta tipicamente ilicita susceptivel de integrar a pratica de um crime de difamação.

 

Nestes termos e por se entender que os factos descritos na acusação não são suficientes para conduzir a uma probabilidade razoavel de ao arguido vir a ser aplicada uma pena pela pràtica do crime de difamação, decide-se não pronunciar o arguido Fernando Sérgio Gomes Lopes pela pràtica do crime de difamação agravado de que vinha acusado."

 

 

Com esta decisão, não hesito em dizer que a luta exigida pelo respeito do direito,

nao é uma maldição, mas sim uma benção, o fim do direito, é a paz, e o unico meio para atingi-lo é a luta.

 

O direito precisa de estar sempre pronto perante a agressão das injustiças,

isso ocorrerà enquanto o mundo existir......

 

Não nos podemos poupar da luta.

 

En-fine,

 hà muitos individuos, que não compreendem,

limitam-se a ver unicamente no direito, um estado de paz e de ordem.

 

 

 

Fernando Sérgio

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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