Comando Geral da G.N.R tambem perdeu, fui absolvido.

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

Comando Geral da G.N.R tambem perdeu, fui absolvido.

 

 

 Tribunal Judicial de Cantanhede
 

1º Juízo

Rua dos Bombeiros Voluntários - 3060-163 Cantanhede

Telef: 231093500 Fax: 231093529 Mail: cantanhede.tc@tribunais.org.pt

Proc.Nº 345/08.1TACNT

1803540

CONCLUSÃO - 15-11-2011

(Termo electrónico elaborado por Escrivão Auxiliar Natália Cavaleiro)

=CLS=

I. Relatório

A MMª Juiz de Instrução pronunciou, em processo comum e com a

intervenção do Tribunal Singular:

Fernando Sérgio Gomes Lopes, divorciado, nascido

a 18 de Dezembro de 1967, em Covões, filho de

Abílio Rodrigues Martins Lopes e de Maria Celeste

Ramalho Gomes, residente 126-128, na Rue de

Chatou, 92 700, Colombes, França.

Imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada de um

crime de ofensa a organismo, serviço, ou pessoa colectiva previsto e punido pelo

artigo 187º do Código Penal.

*

O arguido apresentou contestação, alegando, em síntese, ser vítima de

mentiras e de perseguições por parte da Guarda Nacional Republicana. Mais

invocou o arguido que os mesmos textos foram escritos no exercício do direito de

liberdade de expressão.

Documento assinado electronicamente. Esta assinatura

electrónica substitui a assinatura autógrafa.

Dr(a). Miguel Ferreira Vaz

O arguido arrolou testemunhas e juntou prova documental.

*

Procedeu-se à realização de audiência de discussão e julgamento com

observância de todo o formalismo legal, conforme consta da respectiva acta.

*

O Tribunal é competente.

O Ministério Público é dotado de legitimidade para o exercício da acção

penal.

Inexistem nulidades ou questões prévias de que cumpra conhecer ou que

obstem ao conhecimento de mérito da causa

II. Factos provados

Da discussão da causa deu o Tribunal como assente, por provada, a seguinte

matéria fáctica:

1. No dia 3 de Março de 2008, o arguido apresentou nos serviços do

Ministério Público de Cantanhede uma queixa-crime que continha entre outras as

seguintes passagens:

 

“Depois da GNR ter arquivado as queixas - a GNR esteve-se nas tintas para o

cidadão queixoso, porque todos vivem do Orçamento Geral do Estado.

A GNR faz o que quer, Diz o que quer. Mente quando lhe apetece e os

cidadãos tem de baixar a bolinha, porque é o Poder, a Força, a Autoridade, a

Verdade que encarna na GNR, que encarna em tudo o que tem farda e trabalha com o Mº Pº.

Por fim quer o queixoso dizer que a história dos cabritos é a má consciência

de alguém. O queixoso nem uma palha dá á polícia e mete-lhe nojo quem recebe e

quem dá algo a policias ou a funcionários públicos para os corromper e a quem

recebe"

 

2. Com a sua conduta o arguido o arguido quis ofender a credibilidade e o

prestigio da instituição GNR, bem como e por extensão, os membros que a

integram.

3. O arguido agiu de forma livre e consciente.

4. O arguido está desempregado, recebendo o rendimento social de inserção

no valor de 410,00€ mensais.

5. O arguido é divorciado e tem três filhos de 4, 13 e 18 anos de idade.

6. O arguido contribui com a pensão de alimentos, no valor trimensal de

500,00€, para a sua filha de 4 anos que vive com a progenitora no Brasil.

7. O arguido vive só em casa arrendada, pagando 580,00€ mensais de renda.

8. O arguido recebe subsídio de renda no valor de 300,00€ mensais.

9. O arguido tem o 6º ano de escolaridade.

10.Por decisão datada de 20 de Novembro de 2006, já transitada em julgado,

proferida no âmbito dos autos nº 294/05.5GBCNT do 1º Juízo do Tribunal Judicial de

Cantanhede, pela prática a 19 de Novembro de 2004 de um crime de difamação

agravada, o arguido foi condenado na pena de 120 dias de multa à taxa diária de

20,00€.

11. Por decisão datada de 09 de Dezembro de 2009, já transitada em julgado,

proferida no âmbito dos autos nº 167/06.4TACNT do 2º juízo do Tribunal Judicial de

Cantanhede, pela prática a 10 de Março de 2006 de um crime de difamação

agravada, o arguido foi condenado na pena de 200 dias de multa à taxa diária de

25,00€.

*

III. Factos não provados

O arguido sabia que a sua conduta era criminalmente censurável.

*

IV. Fundamentação

No que toca aos factos enunciados em 1., o tribunal formou a sua convicção

com base no documento de fls. 11 a 15 e nas declarações do arguido.

Com efeito, o arguido admitiu, de forma clara, e sem qualquer hesitação ter

escrito e apresentado nos serviços do Ministério Público a queixa-crime referida em

1.

No que concerne aos elementos subjectivos do crime em questão

(enunciados sob os números 2. e 3.), o mesmo retira-se da conjugação dos factos

provados com as regras da experiência comum.

Quanto aos antecedentes criminais do arguido, foi tido em consideração o

Certificado de Registo Criminal de fls. 617 a 621.

Por fim, no que diz respeito às condições pessoais do arguido, foram

consideradas as suas declarações que, por serem claras e espontâneas, lograram

convencer o Tribunal.

*

No que concerne à contestação apresentada importa notar que grande parte

dela é integrada não por factos, mas por juízos e expressões de carácter conclusivo,

meras considerações ou matéria sem qualquer tipo de relevo criminal.

De resto, as afirmações feitas pelo arguido em sede de audiência e

julgamento de que é alvo de mentiras e de perseguições por parte de alguns

militares da Guarda Nacional Republicana (reportando-se, portanto, aos poucos

factos constantes da contestação) têm por base acontecimentos que não têm

qualquer pertinência ou conexão com o objecto dos presentes autos, pelo que sobre

os mesmos não pôde recair qualquer consideração probatória.

*

V. Enquadramento jurídico

Uma vez fixados os factos provados, cumpre, agora, subsumi-los ao nosso

ordenamento jurídico-penal.

Dispõe o nº1 do artigo 187.º do Código Penal, na redacção dada pelo

Decreto-Lei n.º 59/2007 de 04 de Setembro que quem, “sem ter fundamento para,

em boa fé, os reputar verdadeiros, afirmar ou propalar factos inverídicos, capazes de

ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança que sejam devidos a organismo

ou serviço que exerçam autoridade pública, pessoa colectiva, instituição ou

corporação, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até

240 dias.”

O bem jurídico protegido pela incriminação é o bom-nome do organismo,

serviço ou pessoa colectiva, instituição ou corporação O bem jurídico protegido não

é, portanto, a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco e inerente à

dignidade da pessoa, mas antes a credibilidade dos entes aí previstos. (cfr. neste

sentido, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04 de Maio de 2011,

disponível in www.dgsi.pt)

“Visa o tipo legal previsto no artigo 187º do Código Penal criminalizar acções

(…) não atentatórios da honra, mas sim do crédito, do prestígio ou da confiança de

uma determinada pessoa colectiva, valores que não se incluem em rigor no bem

jurídico protegido pela difamação ou pela injúria”. (Cfr. acta n.º 25 da Comissão

Revisora do Código Penal de 1995)

“O bom-nome assume-se, assim, como uma realidade dual. De um lado,

suporte indesmentível para que a credibilidade, o prestígio e a confiança possam

existir. De outra banda, resultado dessas mesmas e precisas realidades ético -

socialmente relevantes” (Faria Costa in Comentário Penal ao Código Penal, Tomo I,

Coimbra Editora, 1999, pág. 678).

*

O tipo objectivo do ilícito previsto no artigo 187º do Código Penal consiste na

difusão de factos inverídicos sobre organismo, serviço, ou pessoa colectiva que

sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança destas

entidades, não tendo o agente fundamento para, em boa fé, reputar tais factos como

verdadeiros.

Vejamos cada um dos elementos que compõem o tipo objectivo de ilícito.

a) Afirmação ou propalação de factos inverídicos.

Contrariamente ao que sucede nos crimes de difamação e de injúria, o crime

que ora nos ocupa apenas contempla a afirmação ou prolação de factos inverídicos

e já não a formulação de juízos ofensivos da credibilidade, do prestígio ou da

confiança das entidades

“Se, relativamente a pessoa singular, em sede de difamação ou de injúria,

tanto importa fazer uma imputação desonrosa de um facto como formular um juízo,

de igual sorte desonroso, já no âmbito da ofensa a pessoa colectiva, apenas releva

a imputação de factos.

Posto que grosseira e ordinária, a expressão “merda de empresa” com que o

arguido se refere à assistente (pessoa colectiva) não assume dignidade penal por

comportar apenas um juízo de valor, sem imputação de factos.” (Tribunal da

Relação do Porto de 14 de Setembro de 2011, disponível in www.dgsi.pt)

A noção de facto “traduz-se naquilo que é ou acontece, na medida em que se

considera como um dado real da experiência. Assume-se, por conseguinte, como

um juízo de afirmação sobre a realidade exterior, como um juízo de existência. (…)

Um facto é, pois, um elemento da realidade, traduzível na alteração dessa mesma

realidade, cuja existência é incontestável (…)” (Faria Costa, in op. cit., págs. 609 e

610).

Um facto é, portanto, um juízo de existência ou de realidade.

No que concerne aos factos inverídicos, importa fazer a necessária destrinça

entre factos falsos e factos inverídicos. Na verdade, como faz notar o mesmo Autor,

a falsidade tem neste contexto um valor de uso, uma carga de desvalor, de

negação, que o emprego de inverídico não acarreta. De resto, o universo dos

candidatos abarcados pela noção de inverídico mostra-se mais extenso do que o

que circunscreve a própria falsidade.

Para uma melhor compreensão desta distinção, atentemos ao exemplo

oferecido por Faria Costa (in op. cit, pág. 679):

“Imaginemos que A afirma que o serviço Y – abrangendo este milhares de

pessoas – é um “covil de ladrões”. Considere-se, ainda, que foram, nos últimos

tempos, condenados por corrupção três ou quatro pessoas daquele serviço. Nesta

perspectiva, a afirmação de A não é em termos de contextualização, falsa (…). Mas

é, por certo, uma afirmação inverídica, porque quem quer que seja considera como

não verdadeiro o efeito de contaminação que o agente quer retirar da frase. O que é

o mesmo que afirmar: não vale aqui um pensamento baseado na figura da

sinédoque. Todos convêm que é inverídico que a existência de umas poucas

condenações possa tomar o serviço como autêntico covil de ladrões.”

Assim, para o preenchimento do tipo objectivo de ilícito, necessário se torna,

desde logo, que os factos afirmados e ou propalados sejam inverídicos, ficando de

fora “a afirmação ou propalação de factos verídicos, susceptíveis de ofenderem a

credibilidade, o prestígio ou a confiança” (vide Conselheiro O. Mendes, in O Direito à

Honra e A Sua Tutela Penal, pág. 115, apud Acórdão do Tribunal da Relação de

Coimbra de 12 de Maio de 2010, disponível in www.dgsi.pt).

b) Factos inverídicos que sejam susceptíveis de ofender a credibilidade, o

prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, organismo, serviço, instituição ou

corporação.

O segundo elemento que compõe o tipo objectivo de ilícito impõe que os

factos inverídicos sejam idóneos a ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança

da pessoa colectiva, organismo ou serviço.

Na verdade, o tipo de ilícito não exige a ofensa do bom-nome da entidade,

sendo suficiente o perigo dessa ofensa ocorrer, em virtude de uma conduta do

agente com a potencialidade adequada para causar esse dano. A construção típica

do crime que ora nos ocupa diverge da dos crimes de difamação e injúria, que,

enquanto crimes de dano, assentam na constatação de uma ofensa efectiva à

honra. (cfr. neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código

Penal, Universidade Católica Editora, 2008, pág. 509).

A credibilidade de uma instituição afere-se pelo comportamento cumpridor,

diligente e pontual, mas sobretudo pela sua conduta séria e imparcial revelada na

actuação dos seus órgãos e membros.

No que diz respeito ao prestígio, este é demonstrado pela imposição da

pessoa colectiva no seu domínio específico da sua actuação, perante instituições

congéneres e, por isso mesmo, perante a própria comunidade que serve e que a

envolve.

Por sua vez, uma instituição mostra-se digna de confiança “quando pela sua

génese e actuações posteriores se apresenta, paradigmaticamente, como entidade

depositária daquele mínimo de solidez de uma moral social que faz com que a

comunidade a veja como entidade em quem se pode confiar” (Faria Costa, in op. cit.

pág. 681).

Por fim, no que concerne à capacidade ou idoneidade de ofensa da

credibilidade, do prestígio ou da confiança da pessoa colectiva, organismo ou

serviço deve a mesma ser aferida de acordo com o critério objectivo da

compreensão e percepção do normal homem comum.

c) Não ter o agente fundamento para, em boa fé, reputar tais factos como

verdadeiros.

Por fim, em terceiro lugar, é necessário que o agente ao afirmar ou propalar

factos inverídicos o faça sem ter fundamento para, em boa fé, os reputar

verdadeiros.

Como nos dá nota Faria Costa, não é necessário, para que se verifique

preenchido este elemento típico, que o agente tenha conhecimento do carácter não

verídico dos factos, bastando que não tenha fundamento para, em boa fé, os reputar

verdadeiros.

Contudo, se existir o conhecimento da inveracidade da imputação, o crime

será perpetrado na sua forma agravada prevista nos artigos 187º, nº 2 e 183, nº 1

alínea b), ambos do Código Penal.

Impõe-se, portanto, que o agente actue sem fundamento para, em boa fé,

reputar verdadeiros os factos que afirma ou propala, isto é, que não tenha razões

sérias para aceitar o facto ou factos imputados como verdadeiros.

Assim, contrariamente ao que se poderia pensar, “não cabe aqui ao agente

fazer prova da existência da “boa fé”, uma vez que a inexistência desta é elemento

constitutivo do crime”. (cfr. neste sentido, Conselheiro O. Mendes, in op. cit.

pág.116)

*

No que se refere ao seu elemento subjectivo, o crime é essencialmente

doloso, bastando, para uma plena imputação subjectiva, o mero dolo eventual, como

resulta da conjugação do artigo 14.º com o artigo 187.º n.º 1, ambos do Código

Penal.

*

No caso sub judicie, com apelo à matéria de facto provada, verificamos que

as expressões escritas divulgadas pelo arguido através da apresentação da

queixa-crime nos serviços do Ministério Público constituem, na sua totalidade,

meros juízos de conclusivos e juízos de valor, não constituindo qualquer juízo de

existência, não se tratando, por conseguinte, de factos.

Na verdade, ao escrever, designadamente, que a “Guarda Nacional

Republicana faz o que quer, diz o que quer. Mente quando lhe apetece”, o arguido

não profere qualquer juízo de existência ou de realidade, limitando-se a proferir

juízos conclusivos e de valor ofensivos da credibilidade, prestigio ou da confiança da

Guarda Nacional Republicana.

Contudo, ainda que assim não fosse, isto é, ainda que os textos escritos

consubstanciassem factos, para que pudéssemos afirmar que se encontra

preenchido o primeiro elemento do tipo objectivo de ilícito, teriam os mesmos que

ser inverídicos.

A natureza inverídica dos factos actua, assim, a montante, ao nível do

preenchimento do tipo e não ao nível de eventuais causas de justificação,

impendendo sobre o Ministério Público o dever de inserir na acusação todos os

elementos que compõem o tipo de crime.

Ora, se analisarmos cuidadosamente a acusação, para a qual a decisão

instrutória remete, verificamos que na mesma não é feita qualquer referência à

inveracidade dos factos afirmados pelo arguido.

Poder-se-á invocar, contudo, que tal ideia está implícita na acusação.

Todavia, e na esteira do supra referido acórdão do Tribunal da Relação de

Coimbra de 12 de Maio de 2010 – que, nesta parte remete para a sentença recorrida,

por concordar integralmente com a sua fundamentação –, a acusação deve conter

explicitamente todos os elementos do tipo, não sendo possível determinar a

responsabilidade criminal do arguido com base nos elementos “implícitos” na

mesma.

Os elementos do tipo legal do crime devem, portanto, constar expressamente

na acusação, sendo que, in casu, tal não acontece quanto à inveracidade das

expressões escritas pelo arguido.

Não se encontra, assim, preenchido o primeiro dos elementos do tipo

objectivo do artigo 187º do Código Penal.

Não se encontrando preenchido o primeiro elemento do tipo legal de crime

em apreço, impõe-se desde logo a absolvição do arguido pela prática do crime que

lhe vem imputado.

*

Contudo, com apelo à matéria de facto provada e à luz do critério do homem

comum, retira-se que o texto escrito pelo arguido na queixa-crime apresentada nos

serviços do Ministério Público contém juízos de valor ofensivos da credibilidade, o

prestígio ou a confiança da Guarda Nacional Republicana.

Mais se verifica, que o arguido, com a sua conduta, quis ofender a

credibilidade e o prestigio da instituição Guarda Nacional Republicana, bem como e

por extensão, os membros que a integram (facto provado enunciado sob o nº2).

Perante este acervo factual, importa, pois, equacionar se as pessoas

colectivas podem ser, em simultâneo e a par do crime previsto no artigo 187º do

Código Penal, sujeitos passivos de crime de difamação.

A honra, protegida no artigo 180º do Código Penal, configura um bem jurídico

complexo que inclui, quer o valor pessoal e interior de cada indivíduo, radicado na

sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior.

Assim, por se tratarem de valores eminentemente pessoais e inerentes à

condição humana, é hoje entendimento jurisprudencial maioritário que “honra e

consideração” são atributos exclusivos de pessoas singulares (cfr. neste sentido o já

referido Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Maio de 2010).

Com efeito, com a introdução do artigo 187º pela revisão do Código Penal de

1997, e a consequente autonomização da credibilidade, prestígio e confiança

enquanto valores inerentes à pessoa colectiva, a tese defendida por Simas Santos e

Leal Henriques tornou-se maioritária na Jurisprudência.

As pessoas colectivas passaram a gozar de uma protecção específica contida

do artigo 187º do Código Penal, ficando o bem jurídico da honra e consideração

social reservados para as pessoas singulares.

A “pessoa humana tem uma essência e uma grandeza únicas, é figura central

da modernidade civilizacional, e como tal, agrega em torno de si valores que

merecem um tratamento exclusivo e singular que a destacam em relação à

protecção também merecida por entidades de natureza distinta”. (Acórdão do

Tribunal da Relação do Porto de 15 de Outubro de 2007, C. J. tomo IV, pág. 227).

Diferentemente, Figueiredo Dias e Maia Gonçalves perfilham o entendimento

de que as pessoas jurídicas podem ser sujeito passivo não só do tipo legal do crime

do artigo 187º, mas também do crime de difamação do artigo 180º, não sendo a

honra um bem jurídico exclusivo das pessoas singulares.

Este entendimento foi plasmado no Assento 1/1960, de 24 de Fevereiro de

1960 ao determinar que as “pessoas colectivas podem ser sujeito passivo nos

crimes de difamação e de injúria”.

Contudo, importa notar que à data da prolação do referido Assento ainda não

existia no nosso ordenamento o artigo 187º do Código Penal, que constitui uma

particular incriminação que visa proteger autonomamente o bom-nome das pessoas

colectivas.

Afigura-se-nos, assim, na esteira do entendimento de Simas Santos e Leal

Henriques, hoje maioritário na jurisprudência, que as pessoas colectivas não podem,

sob o ponto de vista jurídico-penal, ser ofendidas na sua “honra”, não podendo,

consequentemente, ser sujeitos de crimes de difamação.

*

VI. Decisão

Pelo exposto, julga-se a pronúnica improcedente, por não provada e,

consequentemente, absolve-se o arguido Fernando Sérgio Gomes Lopes da prática

do crime de ofensa a organismo serviço, ou pessoa colectiva, previsto e punido pelo

artigo 187º do Código Penal.

*

Proceda ao depósito da presente sentença na secretaria do Tribunal, nos

termos do disposto no artigo 372º, nº5 do Código de Processo Penal.

*

Sem custas (artigo 513º, nº1, a contrario, do Código de Processo Penal).

*

Notifique.

Texto elaborado em computador e integralmente revisto pelo(a) signatário(a).

Cantanhede, 15.11.2011

O Juiz de Direito,

Miguel Ferreira Vaz

Commenter cet article