reclamaçao de uma indemnizaçao contra o Estado

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

Reclamaçao de uma indemnizaçao de 4.550,20 euros devido a um erro do Exmo: juiz,  Manuel Figueiredo.

Este fez-me  vir de França para participar num debate instrutorio, no passado dia 29 de Novembro,  

e que nao se realizou devido ao facto de o referido juiz se ter esquecido de convocar o arguido "Valdemar" arrolado por mim, para esse debate.

Pelo lapso imputado ao juiz de instruçao criminal, conforme se consta na minha acusaçao,

o Tribunal designou a data para o debate instrutorio sem ter ordenado a notificaçao a um dos arguidos,

o que motivou o seu adiamento e em consequencia causou-me elevados prejuizos,

conforme relata a acçao declarativa de condenaçao do Estado, entregue por mim no tribunal.

Esta conduta negligente do juiz de instruçao criminal causou-me prejuizos patrimoniais que devem ser ressarcidos pelo Estado Portugues.

Prejuizos especificados e documentados na minha referida acçao e que ascendem a 4.550,20 euros.

O Estado Portugues deve de ser uma pessoa de bem e indemnizar correctamente os cidadaos pelos danos que lhe causar, 

ilicitamente, 
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por força do disposto no artigo 1.° da CRP e normas do decreto-lei n.° 48051, de 21 de Novembro de 1967,

nestes termos, deve ser julgada procedente (por provada) esta acçao e, 

em consequencia, ser o Estado condenado a pagar, a jà referida importancia.

O Juiz designou para constituiçao e interrogatorio como arguido ( Valdemar) seguido de Debate Instrutorio o proximo dia 17/ 01/ 2008, às 10.00 horas.

Fernando Sérgio

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