prorrogaçao por mais 30 dias

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

No processo n°662/07.8BECBR,
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 o réu, é o Estado Portugues,


Acçao Administrativa, em que està em causa o comportamento ilicito de 2 elementos da G N R de Cantanhede.
  

Estes militares sao acusados dos crimes: 
 

1 / Falsidade de testemunho, art n° 360 do codigo penal.
 

2 / Favorecimento pessoal praticado por funcionàrio, art n° 367, 368, do codigo penal,

3 / Simulaçao de crime, art n° 366 do codigo penal,

4 / Falsificaçao praticada por funcionàrio, art n° 257 do codigo penal,

crimes estes puniveis de 1 atè 5 anos de prisao.

Em conformidade com o art n°361 do codigo penal,
as penas previstas devem de ser agravadas, 

dos factos praticados por estes militares, resultou destruiçao das minhas relaçoes familiares e sociais.

No entanto,

o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em conclusao em 12-10-2007,

por intermèdio do Digno Magistrado do Ministèrio Publico junto desse mesmo Tribunal,
 

requereu, ao abrigo do disposto no n°4 do artigo 486° do Codigo de Processo Civil a prorrogaçao por mais 30 dias para contestaçao. 


O MP alega, que ainda nao recebeu os elementos necessàrios para elaborar a contestaçao.

Elementos, estes, solicitados ao Chefe de Gabinete de Sua Ex. o Sr Procurador Geral da Republica, ao Ministèrio Publico junto do Tribunal Judicial de Cantanhede e à G N R de Cantanhede.


Estes 2 agentes elaboraram um relatorio de ocorrencia completamente falso,
 
beneficiando desta forma o Valdemar, que este apresentou queixa crime por eu ter arrancado um suposto "marco" ,

 
que eu considero, denuncia caluniosa, art n ° 365 do codigo penal , punivel com 3 anos de prisao.

Nesta  1 ° Acçao Administrativa, 

comecei por  pedir 50 000 E de indemnizaçao ao Estado.

Tenho que lutar pelos meus direitos de cidadao portugues,

os Orgaos Policiais em acçao, devem e tem que ser isentos, 

nao se deixando influenciar por razoes subjectivas ou pessoais,
 
que os levem a favorecer ou desfavorecer indevidamente certos particulares.  

Estes tem que respeitar o Principio da Justiça, Igualdade e Imparcialidade.


Fernando Sérgio

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