CARTA 28 11 06

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

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Fernando Sergio GOMES LOPES

                                                                           D.R.A.B.L.

                                        Direcçao Regional Agricultura Beira Litoral

                                                        Av Fernao de Magalhaes, 465

                                                        3000-177 COIMBRA

 

 

Correio registado

Assunto : utilizaçao de solos incluidos na reserva agricole nacional « acta n° 1656 »

Data : 28/11/06

 

Exmo Sr Presidente, ------------
 

Dou seguimento aos meus correios em data de 17 de outubro de 2005 e do 16 de fevereiro de 2006, assim que aos meus pedidos a principios de junho 2005, aos militares da equipa da protecçao da natureza e ambiente da guarda nacional republicana de Cantanhede, que concerna a participaçao contra o Sr ----------- na rua da ------ lugar do Montinho, freguesia da Pocariça, concelho de Cantanhede e contra a Camara Municipal de Cantanhede por terem procedido a alteraçoes fisiograficas, escavaçoes, deposiçao de manilhas em toda a passagem particular de minha pertença (para o Sr ----- passar com o tractor) e ao entulhamento com tuvenan da respectiva passagem, e execuçao de um acaduto em betao em vala hidraulica, em solos incluidos em mancha de reserva agricola nacional, sem que para isto houvesse houvesse qualquer parecer prévio da comissao do respectivo organismo e sem autorizaçao dos legitimos proprietarios.

 

Pois recordo que o funcionario deve de garantir o respeito do principio da igualdade no tratamento no pedido do publico e na sua tomada de decisao.

 

Pois eu verifico diferença no tratamento e peço pela presente, ao Sr Presidente, uma justificaçao com dados objectivos e relevantes do caso em questao..

 

Pois os orgaos da Administraçao publica, devem de garantir que todos os cidadoes que se encontrem na mesma situaçao, sejam tratados de forma identica.

 

Os orgaos da Administraçao Publica devem de ser imparciais e independentes, estes devem abster-se a qualquer tratamento preferencial, quaisquer que seja o motivo.

 

Pois estes deveriam acusar a recepçao de qualquer carta ou queixa endereçada à instituiçao, no prazo de 2 semanas (art n°14 do Codigo europeu da boa conduta administrativa), isto a contar do 17/10/05.

 

A contar desta data os orgaos da Administraçao Publica deveriam de garantir que uma decisao sobre o meu pedido e a queixa endereçada a vossa instituiçao fosse tomada num prazo razoavel e sem demora, e em qualquer dos casos nao superior a 2 meses apos a data de recepçao ou seja o 21/10/05.

 

A Administraçao publica deve de tratar de forma justa e imparcial todos os que com ela entrem em relaçao (art n°6 do Codigo do procedimento administrativo)

 

Nas suas relaçoes com os particulares, a administraçao publica deve reger-se do principio da igualdade, nao podendo priveligiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razao de ascendecia, sexo, raça, lingua, territorio de origem, religiao, convicçoes politicas ou ideologicas, instruçao, situaçao economica ou condiçao social.

 

Os orgaos administrativos tem, nos termos regulados no codigo do procedimento administrativo o dever de se pronunciarem sobre todos os assuntos da sua competencia que lhes sejam apresentados pelos particulares e nomeadamente sobre assuntos que lhes disserem directamente respeito.

 

Pois en 16/02/06, solicitei pela ultima vez, a copia do vosso parecer prévio da comissao que serviu ao Sr -------------------- e a Camara Municipal de Cantanhede para realisar as obras em terreno privado e com materiais publicos gratuitos.

 

Pois eu nunca tive qualquer resposta e deveria ter, em conformidade com os principios constitucionais de acordo com a lei e o direito.

 

Pois a utilizaçao nao agricola de solos integrados na RAN, pelo Sr ----- e a Camara Municipal de Cantanhede deveriam benificiar de a instauraçao de um proçesso de contra ordenaçao, sem o cumprimento de uma condiçao da autorizaçao dada pela commissao regional da reserva agricola da beira litoral e exigida por lei, violando o disposto no artigo 8 n°1, alinea a do decreto lei n° 274/92  de 12 dezembro), em conjugaçao como disposto no art 9° n°1, constitui contra ordenaçao  PP no artigo 36° n°1 do referido diploma, com coima a aplicar pelo respectivo organismo publico, que é a comissao regional da reserva agricola da beira litoral, e a qual deveriam acrescer os custos do processo.

 

Enfim, eu como reclamante,e vistas as coisas de uma forma simplista e dada a minha humilde sabedoria, considero que hà falta grave da instituiçao na observançia dos principios estabelecidos no Codigo europeu de boa conduta administrativa, este comportamento pode ser objecto de queixa ao provedor de justiça europeu, nos termos do artigo 195 do tratado que institui a comunidade europeia e do estatuto do provedor de justiça europeu.

 

En consequencia, requiro sem demora uma decisao identica, ao encontro do Sr ----- e Camara Municipal que realisaram obras sem quaisquer autorizaçoes dos legitimos proprietarios nem do vosso parecer prévio.

 

Recordo que : O silencio dos Orgaos da Administraçao Publica, me permetem de ter o direito de considerar a decisao negativa, e que em consequencia e isto em vista dos meus direitos a partir de entao poderei me considerar vitima de trafico de infuencia (art n°335 codigo penal) .

 

Esperando uma resposta rapida,

 

Subscrevo-me entretanto com elevada consideraçao.

 

                                                                                  FERNANDO SERGIO GOMES LOPES

Copia: DR NAVEGA

Publié dans RESERVA AGRICOLA

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