CARTA 30 03 07

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

Fernando Sérgio GOMES LOPES

France

 

                                                                                  CARLOS NAVEGA MOREIRA

                                                                                  ADVOGADO

                                                                                  Rua do Palacio da Justiça n°5

                                                                                  3060-208 CANTANHEDE

                                                                                  Portugal

 

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Fax : 00 351 231 420 761

Data : 30/03/2007

                                                          

                                  

                       

 Exmo  senhor Doutor,

 

Informo que a sua comunicaçao relativamente as datas de notificaçao dos arquivamentos é completamente falsa, porque no dia 30 de março de 2006, recebi unicamente da parte do Ministério Publico o encerramento do inquérito do processo n°483/04.OGBCNT, onde o Magistrado do Menistério Publico deduziu acusaçao em processo comun e com intervençao do Tribunal Singular ao encontro da Sra -------   , por me terem agredido “texto de acusaçao elaborado ao 28/03/06”, e que so mencionou a agressao das arguidas a meu encontro.

 

Sou forçado de constatar novamente que é por essa “sa convivencia” para com os organismos dos municipios o que o sr doutor deixa o seu cliente ser injusticado???

 

O sr Doutour passa em prioridade a sua actuaçao obedecendo a critérios de bom relacionamento institucional!!!, mas o que é isso????

 

Pois deve, em qualquer circunstancia usar de lealdade na conduçao dos processos, mantendo embora o respeito e cortesia devidos aos organismos do Municipio, defendendo os meus interesses com pundonor e da forma que considerar mais adequada, dentro dos limites da lei, como é evidente!!!

 

Pois é com esse comportamento da sa convivencia”que compromete a minha vista a ética professional, pois repito que sem qualquer prejuizo das normas legais e deontologicas, o advogado tem o dever de actuar da forma que mais conveniente for para a defesa dos interesses do seu cliente, e de colocar tais interesses antes dos seus proprios.

 

Pois, o senhor Doutor passa em primeiro lugar os seus interesses por via da “sa convivençia” obedecendo a criterios de bom relacionamento institucional, e que tem por obrigaçao a manutençao de manter, na comunidade com que lida todos os dias!!!.

 

 

Pois recordo a todos os fins uteis que os magistrados do Ministério Publico do Tribunal de Cantanhede estao-me a privar dos meus direitos, pois deveria saber, que era do meu direito de fazer requerimento para  abertura das instruçoes no prazo de 20 dias a contar da notificaçao dos respectivos arquivamentos (art n° 287 do Codigo do Processo Penal).

 

En consequencia, contesto a sua mensagem do 29/03/07 as 20h37m e mantenho os termos da minha carta do mesmo dia.

 

Pois na falta imediata de justificativos das notificaçoes relativamente aos arquivos dos respectivos processos que devem de respeitar todos os critérios da legalidade, senao, e como ja lhe foi dito pessoalmente no Tribunal, terei que fazer uma participaçao ao Conselho de Deontologia de Coimbra “Ordem dos Advogados”.

 

Esperando uma reaçao séria da sua parte.

 

Subscrevo-me com elevada consideração.

 

 

 

                                                                                  Fernando Sergio Gomes Lopes

 

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