CARTA 11 01 07

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

DSC-0102.JPG
Sr Fernando Sergio GOMES LOPES

FRANCE

 

                                                                       CARLOS NAVEGA MOREIRA

                                                                       ADVOGADO

                                                                       Rua do Palacio da Justiça n°5

                                                                       3060-208 CANTANHEDE

                                                                       Portugal

 

Correio registado +

Fax au 00 351 231 420 761

Dossier: processos arquivados

Data : 11/01/07

                                                          

                                                          

 Exmo  senhor Doutor,

 

Venho por este intermédio lhe pedir novamente para recurer à acelaraçao dos processos atrasados, em conformidade com o artigo n° 108 do Código Penal...

 

Recordo-lhe mais uma vez que os processos do meu vizinho,  sao todos falsos, e devem ser perseguidos por denúncia caluniosa, em conformidade com o artigo n° 365 do Código Penal, pois eu recordo que quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente com a consciência da falsidade da imputaçao denunciar ou lançar sobre determinada pessoa a suspeita de pratica de crime, com intenção que contra ela se instaure procedimento, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, e se os meios utilisados pelo agente traduzir em apresentar, alterar ou disvirtuar meio de prova, o agente é punido, com pena de prisão até 5 anos, também do meu lado, apresentei queixas crimes, desta vez contra o meu vizinho, este sempre foi suspeito principal, existindo provas contra ele sobre os crimes praticados, notamente em 27 de novembro 2004, em 30 de maio 2005 e em 3 avril 2006, etc..., factos susceptíveis de integrarem a pratica de crimes de danos, abuso de confiança e furto.....

 

Pois sabe perfeitamente que o Ministério Publico deve de encerrar o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusaçao sem exceder os prazos de duração máxima de inquérito, (artigo n° 276 do Código do Processo Penal), como é do seu conhecimento e segundo as afirmações dos Orgãos do Ministério Público, os processos foram todos anexados ao processo n° 483/04-0GB.CNT, e recorda-se que na audiência deste processo en 30 de outubro 2006, só se falou na agressão das arguidas a meu encontro .

 

Sr Doutor, informou-me que nao podia entrar em “guerra”  contra  os Organismos do Município, tenho o prazer de lhe recordar os Códigos da Etica e o Código Déontólogico dos Advogados da Comunidade Europeia e notamente: “ sem prejuizo das normas legais e deontólogicas, o advogado tem o dever de actuar da forma que mais conveniente for para defesa dos interesses do seu cliente e de colocar tais interesses antes dos seus próprios ou dos outros advogados” (art. n° 2.7).

 

Também: “o advogado deve de aconselhar e defender o seu cliente com prontidão, consciência e diligência”.

 

Ele assume a responsabilidade pessoal pelo desempenho da missão que lhe foi confiada e deve manter o cliente informado da evoluçao do assunto de que foi encarregado (art n° 3.13).

 

Por isso, peço que me tenha informado da evoluçao dos processos em supra mencionados, espero que o Ministério Público seja justo e imparcial, jà que nao respeitam os prazos de duração dos inquéritos em conformidade com o Código do Processo Penal, (art 276).

 

Esperando pela sua resposta imediata e motivada, queira aceitar os meus mais sinceros cumprimentos.

 

Subscrevo-me com extrema e elevada consideraçao.

 

                                                                       FERNANDO SERGIO GOMES LOPES

Publié dans MEU ADVOGADO

Commenter cet article