CARTA 19 01 07

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

DSC01806.JPG

Fernando Sergio GOMES LOPES

FRANCE

 

                       Municipio Cantanhede

                                                                                   Senhor Presidente da Camara

                                                                                  Praça Marquês de Marialva

                                                                                   3060-133                                                                                                                              PORTUGAL

                                                                      

Carta registada

+ Fax 00351 231 410 199

Assunto : Reclamação sobre entulhamento                  

e pousa de manilhas em terrenos privados,                   Colombes,

sitio Moitas do Montinho                                             A 19 janeiro de 2007

freguesia da Pocariça

                                                                                  

                                               

                         Exmo senhor Presidente,

 

Em seguimento ao vosso correio, en data de 12 de janeiro de 2007, en resposta à minha carta em data du 21/11/06, fico extremamente surpreendido pela vossa resistencia abusiva ao recusarem de reconhecer os vossos actos barbaros que praticam ao encontro de uns municipes, e beneficiando um terceiro.

 

Junto as copias das escrituras, que prova ser eu o proprietario da parcela do terreno por onde passa o caminho particular em questao.

 

Pois nao era proprietario do prédio em causa na época, mas sou actualmente e nao quero materiais publicos na minha propriedade, assim como manilhas que os funcionarios pousaram sobre uma longura de 50 metros, e que causa elevados prejuizos à minha mae, a esta so lhe resta fazer criaçao de patos na sua adega! (porque o terreno ficou muito mais baixo).

 

As obras foram feitas pelos serviços publicos, mas recordo que as obras no prédio serviente deveriam ser feitas a custa do proprietario do prédio dominante (art 1567 do codigo civil), en consequencia requiro copia da factura e modo de pagamento dos trabalhos realisados a favor do Sr Valdemar BARREIRA que concerna o meu caminho particular.

 

En falta destes documentos poderei alegar que existe trafico de infuencias.

 

Para o que concerna a prescriçao, saibam que se o facto ilicito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescriçao sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicavél (art n° 498 do Codigo Civil).

 

Pois quem com intençao de obter para si ou para terceiro enriquecimento iligitimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar  outrem à pratica de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuizo patrimonial é punido com pena de prisao até 3 anos ou com pena de multa (art 217 do Codigo Penal).

 

Ninguém pode ser privado no todo ou em parte do seu direito de propriedade senao nos casos fixados na lei (art 1308 do Codigo Civil).

 

Vossas excelencias estao a brincar comigo quando mencionam “que as confrontaçoes constantes, quer das descriçoes prediais, quer das inscriçoes matricias nada significam, pois as confrontaçoes nao estao abrangidos pela presunçao de verdade do registo e nao se sabe se o titulo constitutivo da eventual servidao é um titulo constitutivo legal, por encravamento do prédio dominante ou se esse titulo é a posse conducente à usucapiao”, pois as vossas excelencias permetem-se de misturar o Direito de Propriedade com um Direito de Passagem?!!!,  mas o que é isto?? A vossa Divisao Juridica nao pode ignorar que nao havendo registo de titulo nem da mera posse, a usucapiao so pode dar-se no termo de 15 anos, se a posse for de boa fé, e de 20 anos se for de mà fé (art 1296 do Codigo Civil).

 

Por outro lado, estas servidoes constituidas por usucapiao serao judicialmente declaradas extintas a requerimento do propriétario do prédio serviente, desde que se mostrem desnecessarios ao prédio dominante, pela reuniao dos tres prédios, 1 dominante e 2 servientes à via publica, no dominio da mesma pessoa (art 1569 do Codigo Civil), que é o caso do Sr ------, e vossas excelencias sabem perfeitamente disso!!.

 

Pois recordo que nesta parcela de terreno passam manilhas de uma dimensao importante publicas, sendo também executado entulhamentos importantes e so nos casos previstos na lei pode ter lugar a requisiçao temporaria de coisas do dominio privado, sabem disso?.

 

Ha expropriaçao por utilidade publica e qualquer proprietario pode exigir judicialmente de qualquer possuidor o reconhecimento de seu direito de propriedade e a consequente restituiçao do que lhe pertence (art 1311 do Codigo Civil), pois simplesmente considero que a obra foi feita de ma fé e o dono do terreno tem o direito de exigir que seja desfeita e que o terreno seja restituido ao seu primitivo estado a custa do autor dela ( art 1341 do Codigo Civil), confirmo que os funcionarios devem de respeitar a ética e repito que “quem por meio de violencia invadir ou ocupar coisa imovel alheia com intençao de exercer direito de propriedade, posse, uso ou servidao nao tutelados por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisao até 2 anos ou multa até 240 dias, se pena mais grave lhe couber em atençao ao meio utilizado  (art 215 do Codigo Penal, que lhe concerna a usurpaçao de coisa imovel) a vossa Divisao Juridica, deveria saber, que os prazos de prescriçao sao de 5 anos, quando se trata de crimes  puniveis com pena de prisao en cujo limite maximo por igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos....

 

Acordo mais un prazo até ao dia 31 de Março de 2007, para terem outro comportamento a meu encontro, procurando corrigir as consequencias dos seus actos cometidos de forma violenta.

 

A partir dessa data é indispensavel o recurso à força como fim de assegurar o meu proprio direito, consistindo na apropriaçao, destruçao ou deterioraçao de uma coisa e na eliminaçao da resistencia abusiva irregularmente oposta...

 

A Camara Municipal de Cantanhede vao ter que assumir todas as consequencias dos meus actos nem que haja excesso de legitima defesa, se o excesso for devido a perturbaçao...

 

Esperando novamente uma reaçao imediata da vossa parte.

 

Subscrevo-me, entretanto, com estrema e elevada consideração.

 

 

                                                                                              Fernando Sergio GOMES LOPES

 

P.S.Também o Municipio sera um dos organismos responsaveis sobre as consequencias da minha segunda greve de fome que irei fazer a partir do principio da terceira semana de julho de 2007
COPIA DR NAVEGA

Publié dans CAMARA MUNICIPAL

Pour être informé des derniers articles, inscrivez vous :

Commenter cet article

fernando sérgio gomes lopes 24/08/2007 23:00

A nossa Camara Municipal tambem vai ter que apanhar com um processo no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra,sendo mais um processo contra o Estado Portugues e mais uma queixa no Parlamento Europeu....
Depois destes funcionarios publicos nao terem respeitado a ética,ao beneficiarem uns municipes com materiais pagos pelo "povo" e prejudicarem outros....
Estes funcionarios "responsàveis" sao completamente incompetentes,porque,depois de reconhecerem que foram induzidos em erro,ainda querem gastar mais dinheiro do "povo" num processo perdido de avanço,mas é o Estado que paga "o povo".
Uma pouca vergonha!!!depois de eu ter ofericido imensas oportunidades para pedirem desculpa e de rectificarem o erro cometido "em conformidade com o artigo n°12 do codigo europeu da boa conduta administrativa", o que concerna a courtesia..
Para uma democracia mais, justa tenho que continuar a minha luta.