CARTA 21 11 06

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

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Fernando Sergio GOMES LOPES

FRANCE

 

                       Municipio Cantanhede

                                                                                   Senhor Presidente da Camara

                                                                                  Praça Marquês de Marialva

                                                                                   3060-133 CANTANHEDE                                                                                               PORTUGAL

                                                                      

Carta registada

+ Fax 00351 231 410 199

Assunto : Reclamação sobre entulhamento                  

e drenagem quando efectuaram trabalhos                     Colombes,

na EN 335 em Moitas do Montinho                            A 21 de Novembro de 2006  

freguesia da Pocariça

                                                                                  

                                               

                         Exmo senhor Presidente,

 

Em seguimento ao meu correio, en data de 18 de setembro de 2006, acuso recepção do parecer elaborado em 27 de Setembro de 2006, pelo Doutor -----, sobre os aspectos de facto e de direito.

 

Este parecer, foi-me entregado a principio de novembre 2006 em mão propria no municipio.

 

Pois fiquei extremamente surpreendido com a falta de realismo deste parecer, elaborado por un tecnico especializado.

 

Ocorreu um erro que està a prejudicar os direitos e interesses de um “municipe”, e os funcionarios deveriam de pedir desculpa por esse facto, e procurar corrigir as consequências negativas de seu erro cometido de forma expedita, e informar o interessado sobre as vias de recurso possiveis, em conformidade com o artigo 19 do Codigo Europeu de boa conduta administrativa.

 

Informo desde jà que me reservo o direito de apresentar queixa ao Provedor da justiça Europeu.

 

A Camara Municipal realizou a obra em terreno privado. A reclamação do “municipe” é legitima, pois os funcionarios nao podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão, e devem de actuar em conformidade com os principios constitucionais de acordo com a lei e o direito.

 

1-     O reclamante exige à Camara Municipal as autorizaçães prévias da época, dos legitimos proprietários da parcelas de terreno onde passa a PH 19 para acesso a vala hidraulica.

 

2-     A obra efectuada é completamente ilicita e deveria beneficiar a instauração de um processo de contra ordenação contra a Camara Municipal, por ter procedido a alteração fisiograficas, escavaçoes deposicão de manilhas e tambem en vala hidraulica e ao entulhamento em tuvenan, em solos incluidos em mancha de reserva agricola nacional, sem que para isto houvesse qualquer parecer previo da comissão do respectivo organismo.

 

 

3-     Este comportamento de resistência abusiva da parte da Camara Municipal, està-me a causar elevados prejuizos financeiros e beneficiaram o Sr ------ lhe permitindo de passar finalmente a pé e com tractores, este beneficiando de materiais publicos.  

 

4-     A pessoa que deu autorização para a realização da obra não tinha qualquer legitimidade para tal, pois este nem éra o proprietario, nem beneficiava de qualquer direito de passagem legal.  

 

 

5-     No dia 9 de novembro de 2005 foi realizado um contrato de promessa de compra e venda entre outros “que se encontram em Portugal” onde a vendedora,------, residente na rua do ---, Lugar da ---, freguesia de Camarneira, declarou na oitava clausula : A “Primeira Outorgante declara expressamente que o predio nao se encontra onerado com qualquer servidão de passagem, sem a favor de quem for, do seu lado norte”.

 

6-     Envio titulos comprovativos “certidoes de teor” onde se pode constactar sem qualquer dificuldade, sobretudo para um tecnico especializado, que nas confrontaçães a norte não existe qualquer servidão de passagem legal.

 

Em consequencia das declaraçães aqui encima prestadas e declaradas, peço sem demora uma decisão lucida e sobretudo realista, em conformidade com a lei.

 

Fico assin a aguardar uma resposta, e,

 

Subscrevo-me, entretanto, com estrema e elevada consideração.

 

 

                                                                                              Fernando Sergio GOMES LOPES

 

 

 

Copia : DR NAVEGA

Direcçao Geral de Administraçao Publica

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