CARTA 20 06 06

Publié le par FACE OBSCURA DA LEI

Fernando Sergio GOMES LOPES


            Municipio Cantanhede

                                                                       Senhor Presidente da Camara Municipal

                                                                       Apartado  154

                                                                       3064-909     CANTANHEDE
                                        
                               PORTUGAL

                                                                      

Carta registada

Assunto : Reclamação sobre entulhamento                   

e drenagem quando efectuaram trabalhos         

na EN 335 em Moitas do Montinho                                           Data : 20/06/2006

 freguesia da Pocariça

           

 

             Exmo senhor Presidente,

Dando seguimento aos meus ultimos correios e notamente o do 30 de março de 2006, informo que em principios de junho deste ano, 4 tecnicos da camara foram ao local do litigio em “fonte Errada”, para rectificarem o erro cometido, pois fiquei com uma forte impressao que os seus serviços querem ganhar tempo .

 

Informo que os seus serviços tecnicos, nessa época tambem entulharam com materiais publicos o predio da senhora --------------, predio rustico com 270m², artigo N° 1191 da freguesia da Pocariça, (ver fotografia junto).

 

Estes entulhamentos importantes, efectuados com matériais publicos, causaram um prejuizo consideravel a minha mae, porque a sua propriedade ficou consideralvelmente mais baixa.

 

Pois os vossos  entulhamentos completamente abusivos do espaco de passagem e do terreno da sra ------- se encontram muito mais altos do que o prédio da minha mae, causando-lhe elevados prejuizos por causa das aguas que nao tinham por onde sair, estes deverao se reposicionar ao seu estado de origem...

 

Deveriam me acordar uma data de intervençao para reposicionarem o espaço de passagem e a lagoa entulhada da Sra Isabel, no seu estado de origem, data esta pedida para principios de maio de 2006 “carta de 30/03/06”, espero 8 dias para uma data precisa de intervençao, caso contrario como cidadao comum e atento aos meus direitos, serei obrigado a meter um processo diante do tribunal administrativo competente, requerindo prova pericial em conformidade com os artigos n° 568 e seguintes do CPC. Pois entendo comprometer a responsabilidade civil extra contractual do estado e demais pessoas no dominio dos actos de gestao publica em conformidade com o decreto-lei n° 48051 de 21 de novembro de 1967.

 

Inutil de vos recordar que se houver varios responsaveis é aplicavel o disposto no artigo n° 497 do Codigo Civil.

 

Recordo novamente, que espero uma reaçcao rapida e séria da vossa parte.

Desejando-vos uma boa recepcão.

Subscrevo-me, entretanto, com estrema e elevada consideração.

                                                                                               Fernando Sergio GOMES LOPES

 

PJ :  Copia planta de localizaçao

        Copia foto dos predios particulares entulhados pelo municipio

        copia dr carlos NAVEGA

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